O presente edital tem por objeto a alienação, mediante leilão público, dos bens e veículos descritos
no catálogo oficial disponível no site https://senacleiloes.com.br, referente ao
Leilão 28641 — BANCO, SEGURADORAS, ETC, a realizar-se conforme
datas e condições estabelecidas neste instrumento.
Leilão de veículos de bancos e seguradoras.
2. Condições de Participação
Poderão participar do leilão pessoas físicas maiores de 18 anos e pessoas jurídicas regularmente constituídas, mediante cadastro prévio e aprovado no site https://senacleiloes.com.br.
O cadastro é gratuito e deve ser efetuado antes do início do leilão, com informações verdadeiras e documentos válidos (CPF/CNPJ, e-mail e telefone).
É vedada a participação de servidores públicos em leilões de bens públicos, nos termos da legislação vigente.
O cadastro poderá ser suspenso ou cancelado a qualquer tempo, sem aviso prévio, em caso de irregularidades ou descumprimento deste edital.
Ao efetuar um lance, o participante declara ter lido e aceito, integralmente, os termos deste edital.
3. Lances e Funcionamento
Os lances devem ser feitos exclusivamente pelo site https://senacleiloes.com.br, dentro do período de realização do leilão.
Cada lance deve superar o lance anterior pelo incremento mínimo estabelecido para o lote, conforme indicado na página do bem.
O sistema aceita lance automático: o participante define o valor máximo que aceita pagar e o sistema incrementa automaticamente seus lances até esse teto, sempre usando o menor incremento necessário.
Um lance efetuado é uma proposta firme e irrevogável. Não é possível cancelar ou reduzir lance já registrado.
Em caso de empate técnico, prevalece o lance registrado primeiro pelo sistema.
O encerramento do leilão poderá ser prorrogado automaticamente se houver lance nos últimos minutos antes do término previsto (antissniping).
O leiloeiro responsável poderá retirar lotes a qualquer momento antes do arremate, sem necessidade de justificativa.
Dica: Antes de dar seu lance, verifique cuidadosamente as fotos, a descrição e as condições do lote. Os bens são vendidos no estado em que se encontram (as is).
4. Comissão do Leiloeiro
Sobre o valor do arremate de cada lote incide a comissão do leiloeiro, conforme tabela abaixo:
Valor do Arremate
Comissão
Base Legal
Qualquer valor
20% sobre o valor do arremate
Decreto Federal nº 21.981/1932 e Lei 14.815/2024
A comissão já está incluída no valor total apresentado no momento do pagamento e deve ser quitada juntamente com o valor do bem.
Exemplo: Se o arremate foi de R$ 10.000,00 com 20% de comissão,
o valor total a pagar é R$ 11.990,00.
5. Condições de Pagamento
5.1. Prazo
O pagamento integral (valor do arremate + comissão do leiloeiro) deverá ser efetuado em até 5 (cinco) dias úteis contados da data do arremate, sob pena de cancelamento do lote e aplicação das penalidades previstas.
5.2. Formas de Pagamento Aceitas
PIX — Confirmação imediata. Recomendado para liberação rápida da retirada.
Boleto Bancário — Prazo de compensação de até 3 dias úteis após o pagamento.
Cartão de Crédito — Sujeito às taxas da operadora. Disponível em até 12× conforme lote.
5.3. Procedimento
Acesse o site e entre em Minha Conta → Meus Pagamentos.
Selecione o lote arrematado e escolha a forma de pagamento.
Siga as instruções na tela para concluir o pagamento.
Após a confirmação, você será notificado por e-mail.
Atenção: O não pagamento no prazo estabelecido resultará no cancelamento do arremate, impedimento de participação em futuros leilões e poderá implicar em inclusão em cadastro de inadimplentes.
6. Retirada dos Bens
A retirada dos bens somente será permitida após a confirmação integral do pagamento.
O arrematante deverá agendar a retirada pelo site em Minha Conta → Agendar Retirada, dentro dos horários disponíveis.
É obrigatória a apresentação de documento de identidade com foto (RG, CNH ou passaporte) no momento da retirada.
Terceiros somente poderão retirar mediante apresentação de procuração com reconhecimento de firma e documento de identidade do procurador.
Pessoas jurídicas deverão apresentar contrato social e comprovante de poderes do representante.
Os bens deverão ser retirados dentro do prazo informado no agendamento. Após esse prazo, poderá ser cobrada taxa de armazenagem de R$ 50,00/dia por lote.
Local de retirada: Online.
O frete ou transporte é de exclusiva responsabilidade do arrematante. O vendedor/depositário não possui estrutura para entrega em domicílio.
7. Disposições Específicas para Veículos
Os veículos são vendidos no estado em que se encontram, sendo vedada a reclamação por qualquer defeito, vício oculto ou aparente após o arremate.
A transferência de propriedade (DETRAN) é de responsabilidade exclusiva do arrematante, incluindo todos os custos envolvidos (IPVA, DPVAT, multas, taxas e emolumentos).
Os débitos anteriores à data do arremate, informados no catálogo, são de responsabilidade do vendedor conforme descrito no lote. Débitos não informados devem ser verificados pelo arrematante antes de dar o lance.
Veículos financiáveis são aqueles cujas características permitem contratação de financiamento conforme política das instituições financeiras. Aprovação de crédito não é garantida.
O arrematante deverá verificar a situação do veículo (gravames, restrições, alienação fiduciária) junto aos órgãos competentes.
8. Responsabilidades
8.1. Do Arrematante
Verificar cuidadosamente as fotos, vídeos e descrição do lote antes de licitar.
Efetuar o pagamento dentro do prazo estabelecido neste edital.
Retirar o bem dentro do prazo informado no agendamento.
Arcar com todos os custos de transferência, tributos e taxas incidentes sobre o bem após o arremate.
8.2. Da Plataforma / Leiloeiro
A plataforma não se responsabiliza por divergências entre o estado real e a descrição do lote causadas por informações prestadas pelo vendedor/depositante.
Não se responsabiliza por eventuais interrupções de conectividade à internet que impeçam o participante de dar lances.
Não garante que o participante será o vencedor de determinado lote, nem que os lotes estarão disponíveis em todos os momentos.
9. Penalidades
O descumprimento de quaisquer cláusulas deste edital sujeitará o participante às seguintes penalidades, independentemente de ordem judicial:
Suspensão temporária da conta na plataforma por prazo determinado.
Cancelamento definitivo do cadastro em caso de reincidência ou fraude.
Inclusão em cadastro de inadimplentes (SPC/Serasa) em caso de inadimplemento de pagamento.
Cobrança de multa de 10% sobre o valor do arremate em caso de desistência após o arremate.
10. Disposições Gerais
O presente leilão é regido pelo Decreto Federal nº 21.981, de 19 de outubro de 1932 (Regulamento do Leiloeiro), pela Lei nº 14.815, de 16 de janeiro de 2024 e pelas demais normas aplicáveis.
O leiloeiro responsável é devidamente habilitado e credenciado pela Junta Comercial do Estado (JUCESP).
Os casos omissos neste edital serão resolvidos pelo leiloeiro responsável, cujas decisões são soberanas e irrecorríveis no âmbito do leilão.
Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo — SP como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste edital, com renúncia expressa a qualquer outro.
O simples ato de dar um lance implica a aceitação integral e irrestrita de todos os termos e condições deste edital.